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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral

O trabalho ora apresentado terá como objetivo apontar e discutir as condutas vedadas aos agentes público em campanhas eleitorais, introduzidas em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“Lei das Eleições”)

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Mandado de Criminalização e Princípio da Codificação

O presente trabalho tem como escopo realizar uma analise, à luz da Constituição da República de 1988, dos mandados explícitos e implícitos de criminalização constitucional, bem como da aplicabilidade do princípio da codificação

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Atuação da mídia x Crimes de repercussão popular

A liberdade de imprensa e sua presente atuação significam um grande avanço em nosso País, viabilizando e confirmando a existência do Estado Democrático de Direito, tão necessário e almejado em todas as sociedades modernas.

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