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Mandado de Criminalização e Princípio da Codificação

1 – INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho tem como escopo realizar uma analise, à luz da Constituição da República de 1988, dos mandados explícitos e implícitos de criminalização constitucional, bem como da aplicabilidade do princípio da codificação ao nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, será abordado o patamar mínimo de direitos, sendo feita a devida reflexão acerca das diretrizes constitucionais expressas de criminalização, tal como a insculpida no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, que criminaliza a prática do racismo, bem como a respeito das determinações implícitas de criminalização, como o prescrito no caputde artigo 5º, da Carta Magna, que prevê a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

De igual sorte, o trabalho alcançará a importância do cumprimento das diretrizes criminalizadoras preceituadas pela Constituição da República, como forma de se construir um país onde o respeito às leis representa a forma mais direta de se atingir a ordem e a paz social, objetivo latente de todo Estado de Direito.

Por fim, imprescindível que se faça o cotejo entre a necessidade de regulamentação dos mandados implícitos e explícitos de criminalização constitucionais trazidos pela Constituição da República de 1988 e sua relação com o princípio da codificação que se ocupa com a organização de um sistema acessível e coeso a todos os cidadãos que se submetem a seus comandos.

Toda discussão lançada acima e que será enfrentada neste trabalho foi possibilitada pela evolução de nossa Carta Magna que representa, hoje em dia, um grande marco no que se refere à efetiva proteção e atenção aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Trata-se de uma constituição que visa consolidar a dignidade da pessoa humana, dedicando, para tanto, grande parte de seus artigos a assegurar uma política de proteção integral dos direitos e garantias fundamentais, colocando sob sua proteção, os bens e valores sociais de maior relevância para toda a sociedade.

Destarte, com reflexo direto ao direito penal, elegeu como objeto imediato do legislador penal a proteção dos diretos ali elencados, sendo certo que, tais bens e valores representam o patamar mínimo de direitos e garantias que deverão ser observados e tutelados pelas normas penais.

Ou seja, a Constituição da República é o diploma legal que confere as diretrizes normativas de nosso ordenamento jurídico, apresentando quais valores essenciais ao cidadão a serem protegidos pelos demais ramos do direito, por meio das legislações infraconstitucionais. Em outras palavras, a Constituição da república serve de paradigma absoluto e inafastável para a atividade do legislador infraconstitucional.

Em razão disso, é possível afirmar que o legislador penal, ao criar normas punitivas, ao estabelecer condutas criminosas e suas respectivas consequências deve se lastrear incondicionalmente nos patamares mínimos de bens e direitos traçados pelo Diploma Constitucional Nacional.

Em resumo, no transcorrer do trabalho serão debatidos temas como os bens jurídicos penais e a intervenção estatal em sua proteção, uma visão preliminar necessária ao pleno entendimento do que se convencionou chamar de “Mandados de Criminalização”.

 

II – DOS PRECEITOS E DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO PENAL E A INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL


Nossa Constituição da República deve ser enxergada dentro de uma evolução histórica de nosso País, ou seja, desde sua colonização, passando pelo negro período de ditadura, até os dias atuais.

Nesse sentido, o Brasil saiu de um Estado totalitário, onde o exercício do poder, ou a vontade do governante, não sofria qualquer tipo de limitação, para um Estado democrático que visa os direitos dos cidadãos, bem como impõe garantias fundamentais que devem ser respeitadas, especialmente no campo do direito penal.

Dessa maneira, duas foram as consequências: o dever (i) do Estado em desempenhar uma função protetiva, por meio da edição de normas proibitivas e/ou garantistas; e (ii) dos cidadãos de respeitar os bens jurídicos protegidos pela Constituição da República, bem como o ordenamento jurídico brasileiro que deriva dos preceitos constitucionais.

“Não se deve olvidar que o poder punitivo do Estado está a serviço do alcance de determinados objetivos, delimitados pela Carta Constitucional. Assim, a leitura constitucional do Direito Penal significa interpretá-lo em consonância com os valores e postulados consagrados no corpo constitucional (...)”[1]

Destarte, é perceptível que a Constituição da República representa o alicerce de todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito, sendo certo que o legislador infraconstitucional, em todos os campos de sua atuação, jamais poderá se distanciar do patamar mínimo de direitos e garantias expressos na norma fundamental.

“A Constituição exerce duplo papel. Se de um lado orienta o legislador, elegendo valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade, por outro, segundo a concepção garantista do Direito Penal, impede que esse mesmo legislador, com uma suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violando direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana, também consagrados pela Constituição”.[2]

Em raciocínio lógico, portanto, desprende-se que o direito penal é submetido aos comandos constitucionais, ou seja, utiliza-se de seus preceitos como parâmetro mínimo, de forma que o “Direito Penal conforme ao Estado Democrático de Direito não deve ser mínimo nem máximo, mas proporcional”.[3]

Sob a ordem das idéias lançadas, é indiscutível que o Estado exerce sua função de controle social, em grande parte, por meio do Direito Penal. Tal controle se perfaz por meio do vasto aparato normativo criado diante das necessidades mais iminentes apontadas pela realidade social.

Cristalina fica a percepção de que a despeito de todo o sistema punitivo constituir monopólio estatal, a intervenção do Estado na busca pela ordem e paz social, pautada especialmente no princípio constitucional da legalidade, está muito longe de qualquer forma exarcebada de autoritarismo ou intervencionismo.

Essa realidade vem se concretizando em nosso País a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 que, cada dia mais, vem garantindo a efetiva proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

“Em um Estado democrático, a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, com o intuito de permitir seu livre desenvolvimento. Por outro lado, como a pena é medida extrema e grave, apenas quando a intervenção estatal realmente diminuir a violência social, impedindo a vingança privada e prevenindo crimes por meio da intimidação ou da ratificação da vigência da norma (não se esquecendo da adequação da intervenção), será legítima a intervenção da estrutura penal”.[4]

Em síntese, muito além de eleger os bens que a sociedade eleva como merecedores da tutela estatal é de igual forma importante a eleição dos meios mais razoáveis e eficazes para se chegar à solução para os casos de violação às regras penais.

Nesse raciocínio, fica cristalino que o Estado detém a prerrogativa e a competência para proceder à punição daquele que com seu comportamento contrário à lei, venha a causar danos à ordem e à paz social, sempre que houver meios menos gravosos aptos a restaurar e salvaguardar esses valores, então será mais razoável e proporcional que seja deixado de lado o sistema punitivo do Estado.

Destarte, terá o direito penal de se restringir a adequar a proteção à sociedade com a fixação de todo um sistema que agrega regras preventivas com conteúdo direcionado a desestimular a prática de comportamentos contrários à paz e à ordem social, bem como a regras punitivas com a previsão de penas pelo descumprimento de seus preceitos.

Em suma, em razão de seu dever de proteção de toda a sociedade, ao Estado, especialmente por meio do legislador penal, não cabe a livre decisão quanto aos bens que entende relevantes para a criminalização.

Deve, antes de tudo, intervir para salvaguardar aqueles valores eleitos pela Carta Maior como os necessários para o bem-estar e a ordem social, afastando dessa escolha qualquer subjetivismo ou protecionismo exacerbado. 

“O bem jurídico penal situa-se na fronteira entre a política criminal e o Direito Penal, resultando da criação política do crime, que está atrelada ao modelo de Estado eleito. Em um Estado Democrático de Direito, a ´Constituição traz um caráter limitador das leis penais, no momento em que regula os direitos e liberdades fundamentais, contemplando, implicitamente, ou mesmo de forma explícita, os limites do poder punitivo e os princípios informadores do direito repressivo: as proibições penais não se podem estabelecer para fora dos limites que permite a Constituição, isto significando, também, que não podem ser afrontados os princípios éticos, norteadores da Lei Maior, mesmo que instituídos em dispositivos programáticos, sem regulamentações que lhes garantam uma existência real´”.[5]

Vencidos os governos autoritários e despóticos e com a implantação do Estado democrático de Direito, que se consolidou e vem cada vez mais se expandindo, surgiu o sistema protetivo das sociedades com base nos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.

Com a concepção dos princípios supramencionados, foi indispensável a criação de um ordenamento jurídico compatível com o ideais estabelecidos, ou seja, a proteção dos bens jurídicos então tutelados.

Todavia, em reflexo direto, surgiu a necessidade de se elencar quais seriam objetivamente os “bens jurídicos” merecedores da tutela estatal.

A busca de se conceituar bem jurídico, bem como de elegê-lo para que seja tutelado pelo Estado é, até hoje, a principal tarefa para a atividade legislativa, já que a sociedade está em plena e constante evolução, o que torna mutável os interesses e situações da sociedade, ou seja, o que hoje merece a proteção do Estado, amanhã talvez não necessite mais.

Nesse sentido, ao serem eleitos certos bens como merecedores da atenção legal e estatal, ao legislador fica reservada a tarefa de criar normas que garantam o respeito aos interesses e valores mais caros da sociedade, bem como as formas de punição, para o caso de descumprimento de tais preceitos.

Dessa maneira, desprende-se a certeza de que o principal objetivo do legislador é o de conferir especial valor a determinados bens considerados como essenciais aos homens, e, portanto, dignos de serem protegidos pelo Estado, para que, com isso, seja possível atingir o equilíbrio e a paz social.

Voltando-se a atenção ao ramo do direito penal, mister destacar que o legislador concretiza seu dever/poder de escolha dos bens penais tuteláveis ao sentir a necessidade de intervenção diante da possibilidade de lesão significativa à sociedade, já que saber “se determinado bem jurídico deve ser objeto de proteção penal envolve considerar princípios do Direito Penal como o da intervenção mínima e da subsidiariedade. Se for possível tutelar eficazmente esses bens com medidas cíveis ou administrativas, então não haverá a obrigação de indenizar”.[6]

Destarte, ao ramo do direito penal fica reservada a proteção dos bens vitais à sociedade, quando o meio mais adequado e eficaz para a garantia dos interesses sociais tenha de ser o mais severo, já que violará os principais direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido, de forma muito coesa leciona Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ao analisar a questão dos bens jurídico-penais: 

“o reconhecimento dos deveres de proteção penal aos direitos fundamentais faz o bem jurídico funcionar como limite mínimo, aquém do qual não se podem situar as sanções penais, sob risco de proteger insuficientemente aqueles direitos”.[7]

Conclui-se, portanto, que sendo perfeitamente justificável a necessidade da cominação de uma pena para levar a termo a garantia da manutenção da segurança social e da ordem jurídica é que se abre espaço para a atuação do legislador penal.

Ressalta-se que o bem jurídico “deve ser avaliado à luz da Constituição Federal e, somente encontrando fundamento nos valores e preceitos nela consagrados é que deverá ser analisado no campo próprio da dogmática penal”.[8]

Cumpre destacar que o Estado, em seu dever de proteção, deve agir inicialmente de forma positiva, vindo somente a agir de forma punitiva nos casos em que ocorra uma falha em seu sistema.

Seguindo o raciocínio exposto até o momento, bem como sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, tratou de concretizar, por meio de todos os desdobramentos de seu ordenamento jurídico, uma política de proteção integral a direitos que resguardem os valores mais caros de sua sociedade, consubstanciados genericamente no princípio maior da dignidade da pessoa humana e estabelecida por meio de sua Constituição da República, com ideal garantista.

Assim, quando o legislador penal identifica na Constituição da República o bem jurídico a ser tutelado, está obrigado pelo comando expresso ou implícito a editar a lei penal incriminadora competente.


IV – DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

 

Diante de todo o exposto no capítulo anterior, é possível concluir que os mandados de criminalização são impostos de forma implícita ou explicita pela Constituição da República, uma vez que o bem jurídico tutelado é de importância ímpar à sociedade, tem em vista que sua proteção é essencial à ordem e à paz social, de forma que o legislador infraconstitucional fica obrigado a protegê-los.

Com maestria o ilustre Professor Doutor Antonio Carlos da Ponte leciona que os “mandados de criminalização indicam matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada e, dentro do possível, integral”.[9]

Portanto, os mandados de criminalização representam clara limitação à atuação do legislador, conferindo-lhe o dever de estruturar todo um sistema de proteção aos bens jurídicos selecionados pela Carta Maior.

Nesse mesmo diapasão Luiz Carlos dos Santos Gonçalves afirma que as “ordens constitucionais de criminalização são um instrumento da Constituição para oferecer proteção adequada e suficiente a alguns direitos fundamentais, diante de lesões ou ameaças vindas de agentes estatais ou de particulares.”[10]

Não se pode deixar de enfatizar que os mandados de criminalização, por estarem definidos no bojo da Constituição da República, têm natureza jurídica de normas constitucionais.

Dessa maneira, não sendo conferido à Constituição da República que defina, em todos os seus detalhes, os comportamentos criminosos, caberá ao legislador infraconstitucional o dever de concretizar tais comandos.

Portanto, é possível afirmar que muito mais do que regras constitucionais, são os mandados de criminalização normas de eficácia limitada, ou seja, “são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional”.[11]

Ou seja, por serem os mandados de criminalização ditados pela Constituição da República normas de eficácia limitada, não é demais dizer que para a concretização de seus preceitos, necessária será a pronta atuação do legislador infraconstitucional para que os mandados de criminalização passem a fazer parte do sistema jurídico-penal brasileiro.

“As normas constitucionais que exigem complementação por lei não são meras exortações ou recomendações ao legislador ordinário, deixadas ao sabor de seus interesses e opiniões. Ao contrário, são normas que ostentam eficácia jurídica e, justamente, criam obrigações legislativas”.[12]

Importante nessa altura questionar quanto à liberdade conferida ao legislador infraconstitucional, ou seja, se terá total liberdade para dispor sobre todas as elementares dos mandados de criminalização da Carta Maior brasileira, ou se, pelo contrário, deverá seguir um esquema fechado pelo legislador constituinte.

Em resposta, o legislador penal não “cumpre ordens” apenas do legislador constituinte, tem espaço para uma atuação discricionária.

Como bem salientado por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves: “os mandados de criminalização não funcionam como limites máximos para o legislador, mas limites mínimos”.[13]

Ou seja, a Constituição da República implicitamente reserva certa liberdade ao legislador ordinário, no sentido de que a ele caberá estabelecer a descrição pormenorizada da conduta a ser incriminada, as penas a serem aplicadas, a forma de execução e os possíveis benefícios que serão concedidos ao condenado e assim por diante.

Vale destaque, igualmente, a questão referente à possibilidade de revogação de lei, ou artigo, que prevê um mandado criminalizador, ou seja, sua descriminalização.

Mais uma vez, parece claro perceber que quando o legislador constituinte reservou certos bens e valores a serem especialmente tutelados pelo sistema jurídico-penal, quis blindar tais preceitos de forma que sua violação jamais pudesse caminhar para a impunidade.

Dessa forma, não será possível revogar o dispositivo criminalizador, nem tampouco descriminalizar condutas, contrariando a ordem constitucional.

Por fim, resta expor quais as espécies de mandados de criminalização existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Os mandados de criminalização expressos ou explícitos são aqueles em que o legislador constituinte dedicou espaço no próprio texto da Constituição da República para traçar certos parâmetros ao legislador infraconstitucional com o fulcro de guiar sua atuação legislativa.

Para tanto, a Carta Magna dedicou alguns de seus artigos de maior relevância para trazer os comandos criminalizadores de observância obrigatória do legislador penal, tais como seu artigo 5º, que criminaliza condutas como o racismo, a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, bem como seu artigo 7º que trata dos direitos e garantias dos trabalhadores.

Os mandados de criminalização implícitos, que não estão insculpidos literalmente no texto constitucional, entretanto, derivam do próprio Estado Democrático de Direito e do ideário garantista da Constituição da República.

Nesse sentido, não são apenas os bens jurídicos expressamente tutelados pela Constituição da República, em seu rol de mandados criminalizadores, que merecem atenção do legislador penal.

Mas, sim, todos aqueles direitos e garantias fundamentais que devem ser seguidos, então alcançados pelo patamar mínimo constitucional, garantindo ao legislador que ao se deparar com uma situação de alto caráter lesivo para a sociedade, mas que não se encontra no rol da Carta Maior poderá da mesma forma criminalizá-la.

“A Constituição Federal atua como limite negativo do Direito Penal, posto que será admitida toda criminalização que não atente contra o texto constitucional. Destarte, não é necessário que a Constituição tenha elegido um dado bem jurídico como passível de proteção, para que haja necessidade de previsão na lei penal. A eleição dos bens jurídicos passíveis de proteção penal pode ser realizada aleatoriamente, desde que os valores constitucionais tenham sido preservados”.[14]

Dessa maneira, entendendo o legislador penal ordinário que certo bem é merecedor de especial atenção, deverá confrontar essa necessidade com os ditames da Constituição da República.

Nesse sentido, para identificar um mandado implícito de criminalização o legislador deverá, diante do caso concreto, sopesar o bem a ser tutelado com uma interpretação sistemática e contextual da Constituição da República.

Compete exclusivamente ao poder legislativo a concretização dos mandados implícitos ou tácitos de criminalização, cabendo seu juízo discricionário na criação de normas incriminadoras diante do caso concreto, por meio da conveniência e oportunidade.

Destarte, essa certa margem de generalidade e liberdade conferida por tais comandos podem levar o legislador, sob a alegação de se proteger os valores constitucionais, a imprimir ai seus valores e concepções pessoais.

Para evitar tal conduta, é necessário não se afastar da idéia de que os “mandamentos de criminalização influenciam a interpretação da própria Constituição e de toda a legislação infraconstitucional. Eles devem ser interpretados de forma harmônica com os demais dispositivos constitucionais, em nome da unidade da Constituição”.[15]

Por fim, para ilustrar os mandados de criminalização expressos serão elencados alguns artigos e incisos constitucionais de grande relevância:

“Artigo 5º 

...................................................................................................................................

- XLII – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

- XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

- XLIV – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.  


Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

....................................................................................................................................

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

 

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

....................................................................................................................................

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Artigo 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

....................................................................................................................................

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

  

V – DO PRINCÍPIO DA CODIFICAÇÃO

 

Como mencionado acima, o ordenamento jurídico é elaborado de forma a buscar regular a vida dos membros de uma sociedade, não sendo uma das tarefas das mais simples, já que o Brasil, em específico, possui uma vasta diferença regional, cultural e sócio-econômica.

Portanto, a dificuldade está compreendida na seleção dos bens jurídicos que deverão ser tutelados, principalmente pela necessidade de se elaborar regras que alcancem o maior número possível de situações que possam minimizar essas diferenças regionais, bem como coordenar as regras semelhantes, criando uma sistematização clara e de fácil acesso àqueles que a ela se submetem.

Nesse sentido, é possível verificar a importância da existência do princípio da codificação, ou seja, o agrupamento de regras de mesma natureza, que por tratar da mesma substância, formam um bloco único e coerente: o código.

Por essa razão, o princípio da codificação representa, até hoje, forte influência nos ordenamentos jurídicos que adotam o sistema da civil law, ou seja, um sistema jurídico baseado no direito romano, que prega a sistematização através do fenômeno da codificação do direito. 

“O apego à norma escrita por parte da Ciência Penal só tem paralelo (e, na verdade, fonte) na “Escola da Exegese”, que vicejou na França no século XIX, após a edição do Código Civil. Ela entendia que o estudo do Direito se resumia ao estudo do Código Civil. A organização das normas penais em Códigos, que se seguiu à ordenação civil, e a estrita legalidade característica da aplicação de normas penais, funcionaram como facilitadores dessa tendência. O estudo do Direito Penal tem sido, principalmente, o estudo do Código Penal e, fenômeno importante, da legislação penal não-codificada, que cada vez mais desafia a prevalência dos códigos”.[16]

Portanto, por ser o código uma reunião lógica, homogênea, coerente e sistematizada, abrangendo apenas um ramo do direito, se revelou como o instrumento mais eficaz para o pleno conhecimento do cidadão acerca das normas a que terá que se submeter.

Nas oportunidades em que nos deparamos com leis esparsas é possível verificar a dificuldade existente em se analisá-las, já que muitas das vezes as leis trazem procedimentos diferentes, bem como são confrontantes em alguns aspectos, gerando grandes incertezas quanto à sua aplicabilidade.

Analisando o ordenamento penal como o encontramos hodiernamente, fica claro perceber que a idéia de uma sistematização penal coerente não vem sendo absolutamente adotada.

As razões das diferenças de procedimentos contidas nas legislações extravagantes são originadas em virtude de sua criação ser em momento legislativo diferente, por legisladores de diferentes opiniões e formações, derivadas dos diferentes clamores da sociedade.

Destarte, não é raro encontrar incongruências entre as leis esparsas e, portanto, especiais, e o Código Penal. Essa falta de coerência no mais das vezes acaba por aparecer em maior quantidade no tocante às penas e aos procedimentos para julgamento daqueles que violam as normas penais.

Nesse sentido, são as ponderações de Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, para quem a “Constituição não exige que a criminalização venha em lei própria, seja incluída no Código Penal ou que ela tenha forma de um artigo específico de lei. O adequado atendimento ao comando constitucional não prescinde da técnica legislativa penal. A inclusão de um dispositivo na parte geral do Código pode ser, muitas vezes, mais satisfatória do que a previsão na parte especial ou em lei própria”.[17]

Dessa maneira, é cristalino perceber que incluir a concretização dos mandados de criminalização dentro do próprio Código Penal é a melhor solução para que tais comandos respeitem a coerência interna de todo o sistema jurídico-penal. 

“Logicamente, não se requer seja o Código Penal um espelho, um retrato fiel da Constituição, pois que se assim fosse estaríamos dirigindo, sem fronteiras, a atividade do legislador democrático, cuja liberdade de configuração seria, ao invés de regra, exceção. A relação entre bens jurídicos constitucionais e penais não haverá de ser necessariamente de coincidência, senão de coerência”[18]

É possível concluir que o objetivo do princípio da codificação nada mais é que a necessidade de se ter todos os dispositivos que tratam da realidade penal, bem como aqueles que derivam dos mandados expressos ou implícitos de criminalização, concentrados dentro do próprio Código Penal e não dispersos por legislações extravagantes.

Salutar, neste momento, destacar que o princípio da codificação prega o fim do infinito número de leis extravagantes que vem sendo criadas cada vez que o legislador sinta a necessidade de se criminalizar certo conjunto de condutas.

É inegável, portanto, que essa solução só poderá conduzir o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quanto ao Direito Penal, do ponto de vista social, à concretização da segurança jurídica e do ponto de vista formal, à coerência interna de todo o sistema penal.


VI – CONCLUSÃO

 

De todo o acima exposto desprende-se que todo o ordenamento jurídico do país é elaborado com o fim único de se adequar perfeitamente ao momento e aos clamores da sociedade.

Contudo, conseguir acompanhar as mudanças culturais e sociais de uma país com as dimensões do Brasil é uma das, se não mais complicada, tarefa do legislador.

A evolução constante da sociedade e de suas necessidades faz com que o legislador, atento a esses detalhes, tenha que constantemente renovar as regras do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante ao direito penal, sob pena de proporcionar uma proteção carente e ineficaz.

Buscou-se no presente trabalho demonstrar a importância de nossa Constituição da República que, depois de promulgada, instituiu um Estado Democrático de Direito de cunho essencialmente garantista e que deve servir de fonte principal ao legislador, em especial na seara do direito penal.

Em outras palavras, a Constituição da República, devido ao seu caráter garantista, traz um rol bastante extenso e pormenorizado de direitos e garantias fundamentais de todo o cidadão brasileiro, representando, assim, patamar mínimo a ser respeitado e seguido pelo Estado, bem como pelo legislador infraconstitucional.

Destarte, ficou cristalino que somente respeitando-se o patamar mínio dos direitos e garantias fundamentais a serem tutelados nos ditames da Constituição da República, por meio dos mandados de criminalização expressos e implícitos é que a sistemática do direito penal será eficiente.

Em síntese, é importante destacar que o atendimento pelo legislador aos mandados de criminalização emanados do texto constitucional deve sempre caminhar em direção a uma proteção efetiva, razoável e equilibrada dos bens ali tutelados, sem que se proceda a qualquer forma de proteção por carente ou por outro lado exacerbada.

Por outro lado, mais do que o legislador seguir as diretrizes previstas na Constituição da República, atendendo dessa maneira aos mandados de criminalização, deverá atentar-se aos problemas que serão ocasionados em se elaborar um grande número de leis esparsas durante o tempo e à evolução da sociedade.

Ou seja, grande parte da legislação extravagante é colidente em algum aspecto devido à sua elaboração esparsa, atendendo, de um lado, aos mandados de criminalização e, de outro, tumultuando a sistemática do ordenamento jurídico.

Para conciliar, portanto, essa realidade com a necessidade de uma sistematização clara e acessível a todos os cidadãos que a ela se submetem, é inafastável a aplicação do princípio da codificação, como forma de trazer para o ordenamento jurídico penal uma maior coerência interna.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

COPETTI, André. Direito penal e estado democrático de direito, Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2000. 

FELDENS, Luciano. A Constituição Penal A Dupla Face da Proporcionalidade no Controle de normas penais, 1º edição,  Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005. 

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos., Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, Belo Horizonte: Fórum, 2007. 

GRECO, Rogério., Curso de Direito Penal, 10º edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal, 10º edição, São Paulo: Editora Premier Máxima, 2004.

LENZA, Pedro. , Direito Constitucional Esquematizado, 13ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2009 

MIRABETE, Julio Fabrini, Manual de direito penal, 23º edição, São Paulo: Atlas, 2005.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas,  2º edição, São Paulo: RT, 2007.

PONTE, Antonio Carlos da., Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008.


[1] Cf. PONTE, Antonio Carlos da., Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 144.

[2] Cf. GRECO, Rogério., Curso de Direito Penal, 10º edição, Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 06.

[3] Cf. GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos., Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 68.

[4] Cf. JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal, 10º edição, São Paulo: Editora Premier Máxima, 2004, p. 30.

[5] Cf. PONTE, Antonio Carlos da., Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 149.

[6]Cf. GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos., Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 135.

[7] Cf. GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos., Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988, Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 67.

[8] Cf. PONTE, Antonio Carlos da., Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 149.

[9] Cf. PONTE, Antonio Carlos da., Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 152.

 

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